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  • Id

    147167

    CNPJ

    Fornecedor 84.580.141/0001-10: IVAN OLIVEIRA DE CARVALHO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A penalidade de multa foi aplicada com fundamento na Cláusula Décima Quarta (Das Sanções Administrativas), inciso III (multas sobre o valor mensal do contrato), alínea b, do Contrato DRF/RBO nº 12/2011, pelo descumprimento da Cláusula Quinta (Da Execução e Da Fiscalização do Contrato), Parágrafo Décimo Segundo, inciso III, combinado com a Cláusula Oitava (Obrigações da Contratada), Parágrafo Segundo (Execução dos Serviços e Orientações), inciso XXVI , do referido Contrato (Efetuar o pagamento de seus funcionários, através de rede bancária, nas respectivas cidades de execução dos serviços, a fim de evitar interrupções na prestação dos serviços).

    Número do Contrato

    DRF/RBO 12/2011

    Número do Processo

    10283.722269/2014

    Unidade Cadastradora

    170209: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MANAUS/AM

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.284,83