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Id
147154
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 459/2014/SPOA/SE/MF-DF, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE TRATA DO PROCESSO Nº 0000364-71.2012.8.26.0415, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2ª VARA DA COMARCA DE PALMITAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE ZILDA VAZ NOGUEIRA, CPF N.° 923.912.578-72, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE 27/08/2014 A 26/08/2017.
Número do Processo
04300006920201411
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/08/2014
Data final
26/08/2017