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  • Id

    147047

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO N° 1684/2014-PSU/STS-JUR, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002215-62.2000.8.26.0223, DA 1ª VARA CÍVEL, FORO DE GUARUJÁ, COMARCA DE GUARUJÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE EMURG EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE GUARUJÁ S/A, CNPJ Nº 49.205.834/0001-22, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 12/5/2014 A 11/5/2019.

    Número do Processo

    03090001480201466

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/05/2014

    Data final

    11/05/2019