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Id
147006
Descrição
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 01493/GAB/1/PU/MG/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO N.º 0474.03.008455-2, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMARCA DE PARAOPEBA/MG, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE JOSÉ ANTÔNIO DE MATOS, CPF Nº 178.359.176-53, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 29/5/2012.
Número do Processo
00475009573201426
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
29/05/2012
Data final
28/05/2017
