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  • Id

    146967

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1525/SERJUD/PSU/VGA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO N.º 0382-03.031106-4, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS/MG, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE CLEBEL ÂNGLEO MÁRCIO PEREIRA, CPF Nº 785.049.886-00, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 21/8/2014.

    Número do Processo

    00657001720201481

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/08/2014

    Data final

    20/08/2017