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Id
146924
CNPJ
Fornecedor 61.198.164/0001-60: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa moratória, conforme previsto no artigo 86 da Lei n. 8.666/1993, combinado com o item 15.2 do Pregão Eletrônico nº 172/2014, devido ao atraso na entrega do objeto da nota de empenho 1641/2014. MULTA RECOLHIDA.
Número do Contrato
NÃO SE APLICA
Número do Processo
STJ n. 5093/2014
Unidade Cadastradora
50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Órgão
11000: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 300,00