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Id
146879
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Vistos, etc. Vieram os autos conclusos à Presidência para ciência da certidão de fl. 1.740, na qual atesta que transcorreu in albis o prazo para recurso da decisão de fls. 1.730-1.733 que aplicou à Contratada a pena de advertência em razão do descumprimento da Cláusula 24.1 da avença, bem como dos artigos 29 e 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993. Desse modo, a par da certidão supracitada, determino o registro da referida penalidade no banco de qualidade deste Sodalício, consignando que, em caso de reincidência no descumprimento contratual, será aplicada penalidade mais gravosa...Cumpra-se. Cuiabá, 5 de janeiro de 2015. Desembargador Orlando de Almeida Perri, Presidente do Tribunal
Número do Contrato
23/2010
Número do Processo
223482
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
05/01/2015
