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  • Id

    146717

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 783/2014, DATADO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO N. º 573/2006 E AP CÍVEL Nº 1081594-6, EM TRÂMITE NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, CARTÓRIO CÍVEL E COMÉRCIO NO PARANÁ/PR, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE AREIAL COMÉRCIO DE CONCRETO, MASSA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº 64.067.051/0001-13, DE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 22/04/2014 A 21/04/2017.

    Número do Processo

    04300006847201488

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/04/2014

    Data final

    21/04/2017