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  • Id

    146682

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO S/N, DATADO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0012578-88.2008.8.26.0624, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO, COMARCA DE TATUÍ, FORO DE TATUÍ, DA 3ª VARA CÍVEL, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE MARIA DAS DORES PINTO, CPF Nº 031.800.118-74 DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DO QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PERÍODO DE 5(CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE 10/09/2014 À 09/09/2019.

    Número do Processo

    04300007160201460

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Há divergência em relação ao nome da Ré que, o último sobrenome no SICAF é: "PINTO" e não, "MIRANDA", como determina Ofício procedente da 3ª Vara Cível, Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/09/2014

    Data final

    09/09/2019