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Id
146460
CNPJ
Fornecedor 31.880.164/0001-84: HOPE RECURSOS HUMANOS - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PARECER NR.178/2014/PFE/ICMBio/CR8/PGF/AGU, "(iii)A UAAF/RJ pode anular todos os atos praticados no processo desde a Portaria n°267/2014, conforme reconhece a Súmula do Supremo n°473 e INF.ADMINISTRAÇÃO Nº72/2014/UAAF9RJ/DIPLAN/ICMBIO, Ratificar o posicionamento, reformar valor, art. 65 da Lei nr.9.784/1994 c/c art.2°e em seu paragrafo Único da mesma Lei. Mesmo entendimento, conforme julgado no REsp 914087/RJ: (....) 3. O art.86, da Lei nº8.666/93. ANULAR os atos proferidos pelo Chefe da UAAF Teresópolis da 3ºDIPLAN/ICMBIO, DOU, seção 3,p.137 em 08/09/2014.
Número do Contrato
022010
Número do Processo
02045000067201033
Unidade Cadastradora
443055: UAAF/INST.CHICO MENDES CONS.BIO RIO DE JANEIR
Órgão
44207: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 103.358,02
