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Id
146386
CNPJ
Fornecedor 00.268.244/0001-50: BRAGANTE DELGADO ORTOPEDIA TECNICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o não cumprimento da Cláusula contratual a Gerência Executiva do INSS em Campo Grande/MS, resolve aplicar penalidade de multa no valor de R$299,90, na forma da Cláusula Décima Segunda - Das Penalidades do Contrato nº 014/2014, e em consonância com o Inciso II do Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
014/2014
Número do Processo
350920006722013
Unidade Cadastradora
510280: GERÊNCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE/MS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 299,90