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  • Id

    146215

    CNPJ

    Fornecedor 03.493.066/0001-59: AABBA-COMERCIO, SERVICOS E MATERIAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. Nº 123/2014, O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE, Aplicar à empresa AABBA - COMERCIO, SERVIÇOS E MATERIAIS LTDA. inscrita no CNPJ 03.493.066/0001-59. penalidade de MULTA, no valor de R$ 280.97. já glosado da DANFE n° 908. em razão do atraso de 28 dias para entrega do material pactuado, em desrespeito ao previsto no subitem 5.1, item 5 - Prazo para entrega do material e. com apoio no subilem 11.2, item 11 - Sanções, do Termo de Referência, acostado à seq. 2. fls. 4-9. do processo supracitado, c/c com o art. 86 da Lei 8666/1993.

    Número do Contrato

    2014NE001523

    Número do Processo

    504.108/2014-4

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 280,97