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Id
146043
CNPJ
Fornecedor 07.607.618/0001-63: VIPRE COMERCIO DE PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante o exposto, aplico a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como a aplicação da penalidade de multa compensatória no valor de R$ 7.506,28 (sete mil quinhentos e seis reais e vinte e oito centavos), referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante nos termos do subitem 13.8, com o consequente registro no SICAF, conforme dispõe o item 13.9 da Ata de Registro de Preços e o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 c/c o artigo 28 do Decreto n° 5.450/2002.
Número do Contrato
02/2013
Número do Processo
25058000213201419
Unidade Cadastradora
257046: DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA POTIGUARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.506,28
