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Id
146027
CNPJ
Fornecedor 04.926.357/0001-56: COMERCIUN EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa COMERCIUM EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, nos assentamentos desta Comissão e na página de licitações do TJRR. a penalidade de Advertência concomitante com MULTA de 8% (oito por cento) do valor contratado, nos termos do art. 87, I e II c/c 86, § 1º, ambos da Lei n.º 8.666/93, em virtude de ter incidido no item 10.3 letra "b"do Termo de Referência n.º 26/2013, conforme publicação no DJe, edição n.º 5302 de 04.07.2014.
Número do Processo
2013/9871
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.406,39
