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Id
145970
CNPJ
Fornecedor 02.290.545/0001-05: CONTIPLAN INDUSTRIA GRAFICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada por meio da Carta 16291/2014-GGCS/CECOM, de 15/12/2014, em decorrência de atraso na entrega do exemplar e atraso na apresentação da prova de máquina. Fundamentação Legal: subitem 8.1.2.1., alíneas "a" e "b", da Cláusula Oitava-Das Penalidades, do Contrato.
Número do Contrato
37/2014
Número do Processo
53101007793201420
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 158,03
