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  • Id

    145716

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 997/2014, DATADO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO N.º 0026474-97.2010.8.26.0053, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES- 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE FRANCISCO DOS SANTOS, CPF Nº 069.609.838-51, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DO QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 07/03/2014 A 06/03/2024

    Número do Processo

    03090001433201412

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/03/2014

    Data final

    06/03/2024