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  • Id

    145666

    Descrição

    EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 494/2014-AGU/PSU/PPE-rcb DATADO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, REFERENTE AO PROCESSO N. º 0001971-65.2001.8.26.04.93, EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, NA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ, FORO DE REGENTE FEIJÓ, VARA ÚNICA, QUE ACARRETOU NA PROIBIÇÃO DE PAULO MEDEIROS, CPF Nº 005.031.038-02, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DO QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/10/2013 A 15/10/2018.

    Número do Processo

    03090001437201409

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Correção da data do trânsito em julgado.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/10/2013

    Data final

    15/10/2018