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Id
145615
CNPJ
Fornecedor 00.916.792/0001-49: LIVRARIA JURIDICA DOIS IRMAOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC resolve aplicar à empresa Livraria Jurídica Dois Irmãos Ltda, CNPJ 00.916.792/0001-49, a penalidade de Multa no valor de R$ 299,19, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, com fulcro na alínea "b.2" do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 030/2013, pelo descumprimento das obrigações elencadas no Edital e no Contrato, devido à falta de entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho nº 2013NE800445.
Número do Contrato
30/2013
Número do Processo
23006002089201236
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 299,19
