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  • Id

    145303

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 702.08.494159-1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA R AUTARQUIAS. COMARCA DE UBERLÂNDIA. OFÍCIO N.º 2083/2014/PSU/ULA, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.

    Número do Processo

    00478001836201429

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/03/2014

    Data final

    30/03/2017