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  • Id

    145230

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 23874-98.2006.811.0041. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ESTADO DO MATO GROSSO. COMARCA DE CUIABÁ. JUÍZO DA VARA ESPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. OFÍCIO N.º 806/2014 E 803/2014, AMBOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

    Número do Processo

    04300005664201445

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/09/2014

    Data final

    16/09/2019