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Id
144808
CNPJ
Fornecedor 11.894.163/0001-81: AZEVEDO E SILVA SERVICOS DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A morosidade originada pelos atos da licitante na assinatura do contrato acarretou no atraso das campanhas de vacinação da CMB, bem como na adesão de participantes, descumprindo os itens 10.1.3 e 11.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 0078/2012. Seguindo orientação recente do TCU, processo TC019.677/2014-6, o âmbito de incidência da penalidade em questão, se refere única e exclusivamente à Casa da Moeda do Brasil, sem embargo da divergência doutrinária existente na interpretação dos dispositivos legais.
Número do Processo
0854/2012
Unidade Cadastradora
179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF
Órgão
25211: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração da ocorrência para Impedimento de Licitar e Contratar com a Casa da Moeda do Brasil.
Prazo
1
Data inicial
06/12/2013
Data final
05/12/2015
