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Id
144354
CNPJ
Fornecedor 12.467.682/0001-26: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento integral dos termos contratados (entrega do material fora do prazo, superior ao estabelecido no edital do Pregão Eletrônico TRE/AL nº 29/2013, circunstância da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.196,21, correspondente a 7,5% sobre o valor total da Nota de Empenho nº 2014NE000863, em consonância ao item 20, subitem 20.4, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços TRE/AL nº 09-A/2013, c/c o art. 86, da Lei nº 8.666/1993 e o art. 9º, da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
NE 863/2014
Número do Processo
15.972/2014
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.196,21
