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  • Id

    144149

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3(TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 2006.33.00.004418-7. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA GRAU. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. 8ª VARA FEDERAL. OFÍCIO Nº337/2014-SESUD, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

    Número do Processo

    03100001540201484

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/06/2014

    Data final

    02/06/2017