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Id
143984
Descrição
A empresa foi condenada judicialmente por doação irregular a campanha eleitoral com fulcro no art. 81 §§ 2º e 3º da Lei 9.504/1997. Processo nº 5-17.2012.6.05.01
Número do Processo
92.404/2014
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
05/05/2014
Data final
04/05/2019