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  • Id

    143864

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3(TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 2013225034. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. JUÍZO DE DIREITO DE POÇO VERDE. OFÍCIO N.º 3072/2014 - PUSE: NAP - LJS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

    Número do Processo

    00580005471201434

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/04/2014

    Data final

    23/04/2017