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Id
143853
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.429/92, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0001931-91.2005.8.16.0147. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI. OFÍCIO N.º 362/2014/COGER/GABIN/STN/MF-DF, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Número do Processo
04300005682201427
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
02/12/2011
Data final
01/12/2016
