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Id
143773
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS CREDITICIOS OU FISCAIS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA EM SENTENÇA. PROCESSO N.º 110/1.05.0000581-5 (CNJ:0005811-67.2005.8.21.0110). VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MARCELINO RAMOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFÍCIO N.º 391/14-SAJ, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Número do Processo
03000004365201413
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/05/2014
Data final
27/05/2017
