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  • Id

    143474

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 1943-59.2010.8.06.0131-0. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU. OFÍCIO N.º 711/2014-AGU/PUCE/GPCC/MAC, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

    Número do Processo

    00440006425201457

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/08/2014

    Data final

    13/08/2017