• Id

    143319

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº415.01.2010.00086-1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO JUR N.º 430/2014 - AGU/PSU/MIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

    Número do Processo

    04300005302201454

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/02/2014

    Data final

    11/02/2017