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Id
143319
Descrição
PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº415.01.2010.00086-1, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO JUR N.º 430/2014 - AGU/PSU/MIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Número do Processo
04300005302201454
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/02/2014
Data final
11/02/2017