VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    143128

    CNPJ

    Fornecedor 58.833.195/0001-30: PROSEL COMERCIO INDUSTRIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 240/14 e a manifestação da COMAP/SADOR, e tendo em vista a competência a mim atribuída, aplico à empresa PROSEL COM. IND. LTDA, a sanção de multa em 10% sobre o valor total da NE 2014NE000463, de R$ 1.245,90, perfazendo o valor de R$ 124,59, com amparo no art. 87, II, da Lei 8666/93 e letra “b” do item 10.2 da ARP nº 30/2014. À SADOR, para providências. Palmas, 28/09/2014 José Machado dos Santos Diretor-Geral - TRE/TO

    Número do Contrato

    ARP nº 30/2014

    Número do Processo

    0050069-48.2014

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 124,59