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  • Id

    143109

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0000016.-37.2007.8.17.1140, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORÇÃO. OFÍCIO N.º 439/2014/SPOA/SE/MF-DF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

    Número do Processo

    04300006403201442

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Alteração de data/mês do prazo.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/01/2014

    Data final

    12/01/2017