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  • Id

    143107

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0016721-80.2003.8.21.0060, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N.º 115.0355/2014 - AGU/PSU/SAN/RS, DE 04/09/2014.

    Número do Processo

    03090001116201404

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/02/2014

    Data final

    10/02/2017