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Id
143101
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÓRIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0006926-32.2010.8.26.0459 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N.º 0446/14-SAJ, DE 16/10/2014.
Número do Processo
03000004849201454
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração da data/ano.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
25/09/2013
Data final
24/09/2016
