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Id
143099
Descrição
PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PERÍODO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0004066-30.2009.8.26.0415, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO S/Nº, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
Número do Processo
04300006404201497
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/04/2013
Data final
02/04/2016