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Id
143096
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0002499-32.2007.8.26.0415/500004.1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFICIO JUR N.º 420/2014/AGU/PSU/MIA, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014.
Número do Processo
04300005297201480
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
17/03/2014
Data final
16/03/2019
