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  • Id

    143091

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0001593-19.2001.8.24.0056-04.VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECILIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFICIO N.º 01427/2014/PROT/PSUCCO/PGU/AGU, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.

    Número do Processo

    00555000408201419

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/12/2012

    Data final

    11/12/2015