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  • Id

    142972

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO N.º 0015672-12.2010.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA. OFÍCIO N.º 1079/2014/PU/RO/AGU.js

    Número do Processo

    00545001938201401

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Alteração do n.º do processo.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/02/2014

    Data final

    27/02/2017