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  • Id

    142919

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PELO PERÍODO DE 3(TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA. PROCESSO 364-68.2009.8.10.0109. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. COMARCA DE PAULO RAMOS, OFÍCIO Nº 546/2014-SJ/2014, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

    Número do Processo

    03000004688201407

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/02/2014

    Data final

    11/02/2017