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Id
142819
CNPJ
Fornecedor 03.961.517/0001-35: Multiservice Comercio e Servicos Eireli
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 4% sobre o valor do contrato Nº 69/2013, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, mais especificamente, o não fornecimento de material de limpeza no mês de junho de 2014, para o Fórum Eleitoral do município de Coroatá/MA, malferindo cláusulas contratuais e editalícias, com apoio no Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Art. 2º da Lei 9.784/99, subitens 4.1.16 e 10.3. "b" da avença. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD Nº 3.800/2014
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 483,93
