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Id
142481
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, SENTENÇA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º 0000033-78.2005.8.26.0498. OFÍCIO AGU/PSU/RAO/cmb - 1901/2014, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014.
Número do Processo
03090001256201474
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/06/2013
Data final
03/06/2023
