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  • Id

    142187

    CNPJ

    Fornecedor 05.630.367/0001-02: THALLES FERREIRA BEZERRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N.° 104/2014, A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO substituta, RESOLVE, Aplicar à empresa TBX - COMÉRCIO EMP E EXP DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 05.630.367/0001-02, a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 2.739,99, em razão dos atrasos de 22 dias na entrega dos materiais referentes aos itens 2 e 3 e de 84 dias na entrega do item I do objeto da nota de empenho n° 2013NE002578, de 31/12/2013, por desrespeito ao previsto no subitem 5.1 do item 5 do Termo de Referência - SECOM n° 16/2012 e com apoio no subitem 18.2 do item 18 do Edital do PE 140/2013, c/c com os Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    PE-140/2013

    Número do Processo

    505.470/2013-2

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    acerto

    Valor da Multa

    R$ 2.739,99