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Id
142177
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 005432, de 20/02/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 4.151,03 (quatro mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos), em razão de atrasos no tempo de recuperação de circuitos, no mês de dezembro de 2013, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.3 e 9.1.5 do Contrato RG nº 47.241/2011, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (Processo nº 70387.000016/2011-71).
Número do Contrato
47.241/2011
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.151,03
