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  • Id

    142141

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA,ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE SOLICITOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROCESSO Nº 0000303-77.2005.8.20.0140. VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. DIX.-SEPT ROSADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFÍCIO Nº 706/2014-SJ, DE 02 E OUTUBRO DE 2014.

    Número do Processo

    03000004812201426

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/04/2011

    Data final

    26/04/2021