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Id
141967
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 592/2014-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA CAENGE S.A – CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, A PENALIDADE DE MULTA DE 25% CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DAS ETAPAS NÃO CONCLUÍDAS ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE EXECUÇÃO, COM ESPEQUE NO QUE PREVÊ A ALÍNEA B DO INCISO II DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO Nº 042/PGJ/MPDFT/2010, BEM COMO O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
042/PGJ/MPDFT/2010
Número do Processo
08190069682/14-84
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 117.962,81
