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Id
141623
CNPJ
Fornecedor 11.015.977/0001-07: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento reiterado das exigências constantes da Cláusula Nona, § 4º do Contrato DRF/ATA nº 01/2013 (apresentação de documentos previdenciários falsos, com o intuito da liberação das faturas); multa de 10% sobre o valor correspondente a 12 meses do contrato, com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato DRF/ATA nº 01/2013, item 2.7.
Número do Contrato
01/2013
Número do Processo
15875720087201427
Unidade Cadastradora
170134: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM ARACATUBA/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.454,82
