-
Id
141608
CNPJ
Fornecedor 11.015.977/0001-07: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento reiterado das exigências constantes da Cláusula Nona, § 4ª do Contrato DRF/ATA nº 04/2012 (apresentação de documentos previdenciários falsos, com o intuito da liberação das faturas); penalidade essa com base no art. 7º da Lei 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, item I - a, do contrato.
Número do Contrato
04/2012
Número do Processo
15875720088201471
Unidade Cadastradora
170134: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM ARACATUBA/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/10/2014
Data final
21/10/2016
