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  • Id

    141487

    CNPJ

    Fornecedor 74.648.593/0001-33: JBILL COMERCIAL ELETRICA - LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 02/10/2014: CONTRATADA: J. BILL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS LTDA – ME; FALTA IMPUTADA: Demora na substituição dos materiais que apresentaram especificação diversa daquela prevista em edital; TIPIFICAÇÃO: Descumprimento subitem 25.1, 25.1.1, item 25, do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2012; PENALIDADE: Multa de mora na ordem de 2,5% (dois inteiros e cinquenta centésimos percentuais) sobre o valor total da Nota de Empenho, correspondendo à R$ 72,97 (setenta e dois reais e noventa e sete centavos); FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE: Subitens 16.3 e 16.3.1, item 16 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2012.

    Número do Contrato

    2013NE000536

    Número do Processo

    19-839,2013

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 72,97