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Id
141436
CNPJ
Fornecedor 11.015.977/0001-07: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento reiterado das exigências constantes da Cláusula Nona, § 4º do Contrato DRF/ATA nº 05/2013 (apresentação de documentos previdenciários falsos, com o intuito da liberação das faturas); penalidade essa com base no art. 7º da Lei 10.520/2002 e Cláusula Décima Terceira, item I - a, do contrato.
Número do Contrato
05/2013
Número do Processo
15875720086201482
Unidade Cadastradora
170134: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM ARACATUBA/SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/10/2014
Data final
19/10/2016
