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Id
141306
CNPJ
Fornecedor 01.757.138/0001-00: ZARCONE - CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em 8.8.2014 o Senhor Coordenador-Geral de Recursos Logísticos julgou procedente a aplicação de multa compensatória à empresa ZARCONE, devido à inexecução contratual da Cláusula Nona, item 9.3.6; Cláusula Décima, item 10.1.1; Cláusula Décima Segunda, itens 12.1.31, 12.1.33, 12.1.39 e 12.1.41; Cláusula Vigésima Segunda, item 22.2, b.10 e descumprimento do art. 78, incisos I, II e VIII da Lei 8.666/93, consoante à Cláusula Vigésima Segunda do referido Contrato e o art. 87 da Lei n.º 8666/93, cumulativamente à suspensão temporária de participar em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois anos.
Número do Contrato
38/2012-MC
Número do Processo
530000516952014
Unidade Cadastradora
410003: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
Órgão
41000: MINISTERIO DAS COMUNICACOES - MINC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 316.412,90
