VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    141142

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, CONFORME SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS. PROCESSO Nº 0008383 13.2010.8.26.0132. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1ª VARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Número do Processo

    04300004535201430

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Alteração da data Final: De: 29/05/2016 Para: 30/05/2016

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/05/2013

    Data final

    30/05/2016